Projeto: |
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PL 478 27/10/2010 (ver documento) |
Processo: |
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01-478/2010
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0478-2010 |
Promovente: |
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Dalton Silvano |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARTICULARES EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
Assunto: |
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ESPETACULO MUSICAL / EVENTOS / FEIRA / HORARIO / LIMITACAO / PARQUE MUNICIPAL / QUANTIDADE / REALIZACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs1014-2011 ver documento Conj1126-2011
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Tramitação: |
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SGP2 | Recebido em 25/10/2010 | Encaminhado em 04/11/2010 | PESQUISA | Recebido em 04/11/2010 | Encaminhado em 10/11/2010 | CCJ | Recebido em 11/11/2010 | Encaminhado em 19/09/2011 | URB | Recebido em 21/09/2011 | Encaminhado em 27/09/2011 | SGP21 | Recebido em 28/09/2011 | Encaminhado em 17/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 26/03/2013 | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | SGP21 | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |